O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 439.797,17 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior:
I - Recurso de anulação de dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de março de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.
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SUPLEMENTAÇÃO |
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090 - Secretaria Municipal de Saúde |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 - Saúde |
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302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0054 - Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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1030200542.059 - Manutenção de Consórcio Público de Saúde |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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3.3.93.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
XXX |
389.797,17 |
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TOTAL |
389.797,17 |
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ANULAÇÃO |
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090 - Secretaria Municipal de Saúde |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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|
10 - Saúde |
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302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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|
0054 - Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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1030200542.059 - Manutenção de Consórcio Público de Saúde |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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3.3.71.70.00 |
Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
129 |
389.797,17 |
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TOTAL |
389.797,17 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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100 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos |
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002 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos |
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08 - Assistência Social |
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122 - Administração Geral |
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0011 - Apoio Governamental |
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0812200112.146 - Aprimoramento da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD PBF |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
XXX |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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ANULAÇÃO |
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100 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos |
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002 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos |
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08 - Assistência Social |
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|
122 - Administração Geral |
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0011 - Apoio Governamental |
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0812200112.066 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Diretos Humanos |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
075 |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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