O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior:
I - Recursos de Anulação de dotação
Art. 3º Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente Lei, no Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de outubro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.
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002 - Fundo de Desenvolvimento Municipal - FUNDO CIDADES |
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15 - Urbanismo |
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451 - Infraestrutura Urbana |
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0024 - Infraestrutura Pública |
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1545100243.120 - Execução de Obras Públicas de Infraestrutura Municipal |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
xxx |
285.000,00 |
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130 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes |
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002 - Fundo de Desenvolvimento Municipal - FUNDO CIDADES |
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26 - Transporte |
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782 - Transporte Rodoviário |
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0024 - Infraestrutura Pública |
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2678200243.121 - Execução de Obras Públicas de Infraestrutura Municipal |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
xxx |
285.000,00 |
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES |
570.000,00 |
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050 - Secretaria Municipal de Finanças |
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001 - Secretaria Municipal de Finanças |
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04 - Administração |
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123 - Administração Financeira |
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0011 - Apoio Governamental |
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0412300113.118 - Implantação do Georreferenciamento de Imóveis |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
119 |
85.000,00 |
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070 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
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001 - Secretaria Municipal de Educação |
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12 - Educação |
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361 - Ensino Fundamental |
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0031 - Gestão do Ensino Fundamental |
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1236100312.044 - Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
283 |
285.000,00 |
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080 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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23 - Comércio e Serviços |
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695 - Turismo |
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0018 - Promoção Turística |
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2369500182.115 - Promoção do Festival Ítalo Germânico - Italemanha |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
462 |
200.000,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÕES |
570.000,00 |
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