O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior:
I - Recursos de Anulação de dotação
Art. 3º Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente Lei, no Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Parágrafo único. As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os saldos disponíveis das Leis Municipais vigentes, que autorizem a abertura de créditos adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de outubro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.
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SUPLEMENTAÇÃO |
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120 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FMMARH |
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18 - Gestão Ambiental |
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122 - Administração Geral |
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0020 - Conservação e Desenvolvimento Ambiental |
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1812200202.155 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FMMARH |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
xxx |
100.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
xxx |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
xxx |
100.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
xxx |
90.000,00 |
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Total de Suplementações |
300.000,00 |
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ANULAÇÃO |
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070 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
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001 - Secretaria Municipal de Educação |
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12 - Educação |
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361 - Ensino Fundamental |
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0031 - Gestão do Ensino Fundamental |
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1236100312.044 - Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
283 |
300.000,00 |
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Total de Anulações |
300.000,00 |
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