LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 28 DE JUNHO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município de Marechal Floriano, do período de 2018 a 2021, a Ação 3.122 - Construção da Sede do Poder Legislativo Municipal, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica automaticamente incluída no "Anexo de Metas e Prioridades" da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Marechal Floriano, para o Exercício Financeiro de 2021, a Ação 3.122 prevista na presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano/ES, 28 de junho de 2021.

 

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.

 

ANEXO I

Relatório dos Programas

 

 

Programa..........:

0099

 

Atuação Legislativa

 

Objetivo............:

 

Representar a sociedade, legislar, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais, legais e regimentais do órgão e dos seus membros. Democratizar a ação legislativa. Permitir a articulação dos poderes públicos com a sociedade.

 

 

 

Público Alvo......:

 

População de Marechal Floriano, membros e servidores do legislativo.

Natureza..............:

Apoio Administrativo

 

Unid. Responsável:

 

Câmara Municipal de Marechal Floriano

 

Fontes de Recursos:

 

 

 

 

 

Valor da Ação

Regionalização:

Recursos do Tesouro

 

 R$     501.000,00

01 - Município

Recursos Vinculados

 

 R$                  -  

02 - Sede

X

Demais Fontes

 

 R$                  -  

03 - Interior

Total no Período 2018-2021:

 

 R$     501.000,00

 

Ações do Orçamento Fiscal/Seguridade Social

 

Ação

Tipo

 

 Título

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade de Medida

Meta Física

 

3.122

P

 

Construção da Sede do Poder Legislativo Municipal

Terreno adquirido

Unidade

1

 

Tipo: P - Projeto