O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.
1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento
do exercício de 2022, no valor de R$ 589.111,27
(quinhentos e oitenta e nove mil cento e onze reais e vinte e sete centavos),
objetivando a criação da Secretaria Municipal de Esportes, conforme Anexo I.
Art.
2º Será utilizada a anulação de dotações orçamentárias conforme Anexo II,
como fonte de recursos para cobrir as suplementações especificadas no Art. 1º.
Art.
3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações
e as suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já
aprovado nas peças orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares
e especiais, bem como criar projetos/atividades, programas, elementos de
despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, bem como alterar o PPA, a
LDO e LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a execução da presente
Lei, não incidindo as movimentações e alterações orçamentárias no percentual de
suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art.
4º Fica alterado na LOA, PPA e LDO o nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES passando a se chamar de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0,
em virtude da Lei Municipal nº. 2.418, de 17 de janeiro
de 2022, que desmembrou da estrutura anterior e criou a Secretaria
Municipal de Esportes.
Art.
5º Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Marechal
Floriano/ES, 18 de março de 2022.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Marechal Floriano.
anexo
i
|
||
|
XXX – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
||
|
070002.2781200822.052
- MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ESPORTES |
FONTE
DE RECURSOS |
VALOR |
|
31901100000 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS – PESSO 31901300000 -
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31909200000 -
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 33901400000 -
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 33903000000 -
MATERIAL DE CONSUMO 33903600000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 33903900000 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA J 33904600000 -
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 33904700000 -
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIV 33909200000 -
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 44905200000- EQUIPAMENTO E
MATERIAL PERMANENTE |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
244.443,19 64.000,00 1.000,00 1.000,00 911,59 ----
863,75 24.000,00 1.000,00 1.000,00 2.800,00 |
|
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
341.018,53 |
||
|
070002.2781200822.053
- PROMOÇÃO DE
EVENTOS ESPORTIVOS, DE LAZER E MANUTENÇÃO DE ESCOLINHAS ESPORTIVAS |
||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÀSTICAS, CIEN 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DI 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
PESSOA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS-PESSOA J 44905200000 - EQUIPAMEN10 E MATERIAL
PERMANENTE |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
11.000,00 26.000,00 1.000,00 9,40 47.083,34 1.000,00 |
|
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
86.092,74 |
||
|
070002.2781200822.054 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO
DE PRESERVAÇÃO DA MEMORIA ESPORTIVA DO MUNICIPIO |
||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÀSTICAS, CIEN 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DI 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
PESSOA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS-PESSOA J 33904700000 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E
CONTRIBUTIV 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 3.000,00 1.000,00 2.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
15.000,00 |
||
|
070002.2781200822.055
- PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DE RECREAÇÃO E DE LAZER INCLUSIVO DE
ALUNOS E FAMILÍAS |
||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÀSTICAS, CIEN 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DI 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
PESSOA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS-PESSOA J 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 |
|
TOTAL
PROJETO/ATIVIDADE
6.000.00 |
||
|
070002.2781200822.056 - MANUTENÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS E
DE LAZER |
||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
PESSOA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS-PESSOA J 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
5.000,00 5.000,00 15.000,00 5.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
30.000,00 |
||
|
070002.2781200822.084 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ACADEMIA
DE SAUDE |
||
|
33903300000 - PASSAGENS
E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
10010000000 |
1.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
1.000,00 |
||
|
070002.2781200823.031 - IMPLANTAÇÃO,
CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER NO
MUNICÍPIO |
||
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
4.000,00 |
||
|
070002.2781200823.032 - IMPLANTAÇÃO DE
ACADEMIAS POPULARES E CENTROS POLIESPORTIVOS |
||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
PESSOA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS-PESSOA J 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
20.000,00 |
||
|
070002.2781200823.033 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS
PARA CONSTRUÇÃO OE CENTROS POLIESPORTIVOS E ACADEMIAS |
||
|
44906100000 -
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
10010000000 |
19.500,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
19.500,00 |
||
|
070002.2781200823.034 - IMPLANTAÇÃO,
CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER |
||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
PESSOA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS-PESSOA J 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
10.000,00 20.000,00 20.000,00 ----- 16.500,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
66.500,00 |
||
|
TOTAL UNTDADE ORÇAMENTARIA:
589.111,27 |
||
anexo ii
|
|||
|
070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDICAÇÃO E ESPORTE |
|||
|
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
002 – DIVISÃO DE ESPORTE |
|||
|
070002.2781200822.052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ESPORTES |
FONTE DE RECURSOS |
FICHA |
VALOR |
|
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSO 31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES 33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS-PESSOA J 33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E
CONTRIBUTIV 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES 44905200000- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 |
244.443,19 64.000,00 1.000,00 1.000,00 911,59 ---- 863,75 24.000,00 1.000,00 1.000,00 2.800,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE 341.018,53 |
|||
|
070002.2781200822.053 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, DE LAZER E
MANUTENÇÃO DE ESCOLINHAS ESPORTIVAS |
|||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÀSTICAS, CIEN 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DI 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
437 438 439 440 441 442 |
11.000,00 15.000,00 1.000,00 9,40 37.083,34 1.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
65.092,74 |
|||
|
070002.2781200822.054 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE PRESERVAÇÃO DA
MEMÓRIA ESPORTIVA DO MUNICÍPIO |
|||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÀSTICAS, CIEN 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DI 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J 33904700000 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIV 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
443 444 445 446 447 448 449 |
3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 3.000,00 1.000,00 2.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
15.000,00 |
|||
|
70002.2781200822.055 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DE RECREAÇÃO
E DE LAZER INCLUSIVO DE ALUNOS E FAMILIAS |
|||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÀSTICAS, CIEN 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DI 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
450 451 452 453 454 |
5.000,00 5.000,00 1.000,00 1.000,00 10.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
22.000,00 |
|||
|
70002.2781200822.055 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DE RECREAÇÃO
E DE LAZER INCLUSIVO DE ALUNOS E FAMILIAS |
|||
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
10010000000 |
455 |
5.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
5.000,00 |
|||
|
70002.2781200822.056 - MANUTENÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER |
|||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
456 457 458 459 |
5.000,00 5.000,00 15.000,00 5.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
30.000,00 |
|||
|
70002.2781200822.084 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ACADEMIA DE SAUDE |
|||
|
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO |
10010000000 |
460 |
1.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
1.000,00 |
|||
|
070002.2781200823.031 - IMPLANTAÇÀO, CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA
INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER NO MUNICÍPIO |
|||
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
461 461 462 463 |
1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
4.000,00 |
|||
|
070002.2781200823.032 - IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS POPULARES E CENTROS
POLIESPORTIVOS |
|||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
464 465 466 467 |
5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE 20.000,00 |
|||
|
70002.2781200823.033 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE
CENTROS POLIESPORTIVOS E ACADEMTAS |
|||
|
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
10010000000 |
468 |
19.500,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
19.500,00 |
|||
|
70002.2781200823.034 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE
CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER |
|||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 10010000000 |
469 470 471 472 473 |
10.000,00 20.000,00 20.000,00 ----- 16.500,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
66.500,00 |
|||
|
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTARIA: 589.111,27 |
|||
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal
Floriano.