O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.
1º Fica o
Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento
Anual do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art.
2º Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito
adicional de que trata o artigo anterior:
I - Recursos de anulação total ou parcial de dotação
orçamentária.
Art.
3º Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano Plurianual do Município para o período de 2022-2025
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art.
4º Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se
tomarem insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado
suplementá-las através de crédito adicional suplementar, até o limite de 100%
(cem por cento) do valor desta lei.
Parágrafo
Único As eventuais necessidades de abertura de créditos
adicionais, utilizarão os saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que
autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares, e, utilizarão os
recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64.
Art.
5º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Marechal
Floriano/ES, 30 de março de 2022.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Marechal Floriano.
Suplementação
|
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001 - Câmara Municipal |
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|
001 - Câmara Municipal |
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01 - Legislativa |
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031 - Ação Legislativa |
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|
0099 - Atuação Legislativa |
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0103100993.060 - Aquisição
de Terreno para o Poder Legislativo Municipal |
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Código |
Elemento
de Despesa |
Ficha |
Valor |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
XXX |
R$
800.000,00 |
|
Total
de Suplementações |
R$
800.000,00 |
||
Anulação
|
|||
|
001 - Câmara Municipal |
|||
|
001 - Câmara Municipal |
|||
|
01 - Legislativa |
|||
|
031 - Ação Legislativa |
|||
|
0099 - Atuação Legislativa |
|||
|
0103100992.138 - Aquisição de
Terreno para o Poder Legislativo Municipal |
|||
|
Código |
Elemento
de Despesa |
Ficha |
Valor |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
024 |
R$
500.000,00 |
|
0103100992.001 - Manutenção
das Atividades do Poder Legislativo |
|||
|
Código |
Elemento
de Despesa |
Ficha |
Valor |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
010 |
R$
200.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
011 |
R$
100.000,00 |
|
Total
de Anulações |
R$
800.000,00 |
||
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.