LEI MUNICIPAL N° 643, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA TERRITORIAL URBANA PARA A AMORGHA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA GUSTAVO HERTEL E A DJACÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doas uma área territorial urbana, medindo 173 m² (cento e setenta e três metros quadrados), no bairro Santa Rita, neste Município de Marechal Floriano/ES, para a AMORGHA – Associação de Moradores da Rua Gustavo Hertel e Adjacências.

Art. 1º Fica autorizado a doação de uma área territorial urbana, medindo 200,66 m² no Bairro Santa Rita, neste município de Marechal Floriano-ES para a AMORGHA – Associação de Moradores da Rua Gustavo Hertel e Adjacência. (Redação dada pela Lei Municipal nº 757, de 30 de novembro de 2007)

Art. 2º A área acima mencionada faz divisa com a Rua Paulo Lovatti, na extensão de 8,35m (oito metros e trinta e cinco centímetros); com a Rua Ramiro Lenk, medindo 17,40m (dezessete metros e quarenta centímetros); com a Rua João Domingos Lorenzoni, na expansão de 9,95m (nove metros e noventa centímetros) e na divisa do S. José de Deus e Sra. Rita Bueno, medindo 20,50m (vinte metros e cinquenta centímetros).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano, ES, 20 de setembro de 2006.

ELIAS KIEFER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.