REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 19 DE MARÇO DE
2008
LEI MUNICIPAL N° 762, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
“AUTORIZO O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL DESTINADA A CONSTRUÇAO DE GIRADOR
DE LOCOMOTIVAS”.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320 de
17 de março de 1964, autorizado.
I – A abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reis)
para construção de Girador de Locomotivas, através da seguinte classificação
orçamentária.
205 – Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
205.001 – Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
205001.15 –
Urbanismo.
205001.15451 –
Infraestrutura Urbana.
205001.154150005 –
Programa de Manutenção e Expansão de Infraestrutura do Município.
205001.1541500053.107
– Construção de Girador de Locomotivas.
205001.1541500053.1074.4.90.51.000
– Obras e Instalações R$ 136.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para abertura do credito
adicional especial a anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme Art.43
Inciso III da Lei Federal 4.320 de
17 de março de 1964:
203001.0412200012.023.339046000
– Ficha 0032 – Auxilio Alimentação 40.000,00
205001.1545100053.009.449051000
– Ficha 013 – Obras e Instalações
25.000,00
255001.1545100663.008.449051000
– Ficha 0126 – Obras e Instalações
21.000,00
207001.1369500012.023.449052000
– Ficha 0321–Equip. Material Permanente 50.000,00
Total......................................................................................................................136.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 14 de dezembro de 2007.
ELIAS KIEFER
PREITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal
Floriano.