PROCESSO - 49/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 5/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 5/2024 22/01/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/01/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/01/2024
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/01/2024

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