PROCESSO - 406/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 44/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 44/2024 17/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/04/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/04/2024
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2024

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