PROCESSO - 978/2024
PARECER DAS COMISSÕES - 49/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 05/12/2024
    • 1.2 - Proposição Inicial 05/12/2024
  • 2 - Protocolar Processo
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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  • PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 95/2024 30/09/2024
      • PROPOSTA DE EMENDA - 4/2024 02/12/2024
        • PROPOSTA DE EMENDA - 5/2024 02/12/2024
          • PROPOSTA DE EMENDA - 6/2024 02/12/2024
            • PROPOSTA DE EMENDA - 7/2024 02/12/2024
              • PROPOSTA DE EMENDA - 8/2024 02/12/2024
                • PROPOSTA DE EMENDA - 9/2024 02/12/2024
                  • PROPOSTA DE EMENDA - 10/2024 02/12/2024
                    • PROPOSTA DE EMENDA - 11/2024 02/12/2024
                      • PROPOSTA DE EMENDA - 12/2024 02/12/2024
                        • PROPOSTA DE EMENDA - 13/2024 03/12/2024
                          • PROPOSTA DE EMENDA - 14/2024 03/12/2024
                            • PARECER DAS COMISSÕES - 49/2024 05/12/2024
                              • 1 - Identificação
                                • 1.1 - Capa 05/12/2024
                                • 1.2 - Proposição Inicial 05/12/2024
                              • 2 - Protocolar Processo
                                • 2.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2024
                              • PARECER DAS COMISSÕES - 50/2024 06/12/2024

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                            PROCESSO - 978/2024
                            PARECER DAS COMISSÕES - 49/2024

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