PROCESSO - 308/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 16/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 16/2025 12/03/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/03/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2025
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2025
- 4 - Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2025
- 5 - Distribuir para Pareceres
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2025
- 6 - Elaborar Precer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2025

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