PROCESSO - 538/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 39/2025

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 39/2025 09/04/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/04/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/04/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2025
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2025
- 4 - Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2025
- 5 - Distribuir para Pareceres
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2025

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