PROCESSO - 1618/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 93/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 93/2025 03/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/09/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2025
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2025
- 4 - Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2025
- 5 - Distribuir para Pareceres
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2025
- 6 - Elaborar Precer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2025

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 93/2025

ASSINATURAS (1)

Sonia Maria dos Santos
Assinado eletronicamente em: 05/09/2025 10:01:20