PROCESSO - 82/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 5/2026 22/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/01/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/01/2026

PROCESSO - 82/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 5/2026

ASSINATURAS (2)

Thiago dos Santos da Silva
Assinado eletronicamente em: 22/01/2026 10:44:45
Dorivanio Stein
Assinado eletronicamente em: 26/01/2026 10:27:46