PROCESSO - 216/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 16/2026 05/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
- 4 - Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
- 5 - Distribuir para Pareceres
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Sonia Maria dos Santos
Assinado eletronicamente em: 05/02/2026 15:16:08