PROCESSO - 297/2026
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 1/2026

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 1/2026 23/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026

PROCESSO - 297/2026
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 1/2026

ASSINATURAS (1)

Sonia Maria dos Santos
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 16:59:39