PROCESSO - 364/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 21/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 21/2026 11/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026

PROCESSO - 364/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO - 21/2026

ASSINATURAS (1)

Sonia Maria dos Santos
Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 14:59:52