Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Autor: Ver. Cabral 
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Última atualização: 13/08/2025   IMPRIMIR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n° 1/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 31, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO, E TENDO EM VISTA O PARECER PRÉVIO TC-052/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BEM COMO O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO Nº 052/2025, RESOLVE:
Processo N°: 1483/2025 Protocolo N°: 1542 ID: 6102 Data: 13/08/2025 16:20:23 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ver. Coquinho, Dorivanio Stein, Ver. Cabral
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