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  Lei Ordinária 151/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1995

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Lei Ordinária132/1995 05/05/1995Inclui§ 4º ao art. 19
Lei Ordinária151/1995 29/08/1995Altera§ 3º do art. 19

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