Ementa: AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.