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  Lei Ordinária 282/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR A CONTRA PARTIDA DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA UNIÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1997

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