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  Lei Ordinária 230/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária61/1994 09/03/1994Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária288/1998 29/01/1998Revoga totalmente

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