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  Lei Ordinária 249/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMEMTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1993 04/01/1993AlteraQuantitativo do Cargo de Auxiliar de Gabinete e Função de Confiança constante no anexo II e III;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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