Ementa: ALTERA QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1993 04/01/1993AlteraQuantitativo do Cargo de Auxiliar de Gabinete e Função de Confiança constante no anexo II e III;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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