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  Lei Ordinária 518/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/04/2005

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Lei Ordinária1.245/2013 16/05/2013Revoga totalmente

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