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  Lei Ordinária 1.245/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS PARA O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária518/2005 04/04/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária782/2008 31/03/2008Menciona
Lei Ordinária523/2005 14/04/2005AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.437/2022 18/03/2022Inclui§ 3º ao artigo 183
Lei Ordinária2.251/2020 18/11/2020Altera§ 3º do art. 183
Lei Complementar11/2019 27/05/2019MencionaArt. 4º
Lei Complementar11/2019 27/05/2019Menciona
Lei Ordinária1.692/2016 04/01/2016Revoga§ 2º do art. 66

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