Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Lei Ordinária538/2005 08/07/2005Menciona

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