Ementa: ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 579, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2006

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Lei Ordinária579/2005 19/12/2005Revoga§ 1º do art. 6º
Lei Ordinária579/2005 19/12/2005AlteraArt. 6º

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