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  Lei Ordinária 612/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS PERTENCENTES AOS PODERS EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO LICENÇA MATERNIDADE COM PRAZO DE DURAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2006

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