Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA TERRITORIAL URBANA PARA A AMORGHA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA GUSTAVO HERTEL E A DJACÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2006

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Lei Ordinária757/2007 30/11/2007AlteraArt. 1º

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