Ementa: “CONCEDE ANISTIA FISCAL.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2008

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária745/2007 14/11/2007AlteraArt. 1º; Art. 12;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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