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  Lei Ordinária 844/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2008

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