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  Lei Ordinária 857/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS NA REMISSÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA NESTE MUNICÍPIO”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2008

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária758/2007 07/12/2007MencionaExercício de 2008

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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