Ementa: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2009

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária870/2009 05/01/2009MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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