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  Lei Ordinária 957/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES A ADOTAREM EM SEUS CAIXAS CABINES INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO VISUAL.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2009

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