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  Lei Ordinária 890/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA A VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2009

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Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaArt. 18, VIII

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