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  Lei Ordinária 926/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 552, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2009

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Lei Ordinária552/2005 27/10/2005AlteraArt. 4º; art. 5º; art. 6º

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