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  Lei Ordinária 934/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE EXAME DE VISTA DE ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2009

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Lei Ordinária1.195/2013 21/02/2013AlteraParágrafo único do art. 1º; inclui Parágrafo único do art. 2º

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