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  Lei Ordinária 963/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2009

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária870/2009 05/01/2009MencionaOrçamento vigente

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