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  Lei Ordinária 1.022/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER, COM AÇÕES DIRIGIDAS PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES PRIORITÁRIAS DESSE GRUPO.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2011

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