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  Lei Ordinária 1.040/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2011

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Lei Ordinária66/1994 08/04/1994Inclui§ 1° e § 2° ao Art. 5º

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