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  Lei Ordinária 66/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.746/2024 20/09/2024Incluimemorial descritivo
Lei Ordinária2.742/2024 19/08/2024Menciona
Lei Ordinária2.741/2024 19/08/2024Menciona
Lei Ordinária2.645/2023 05/12/2023Menciona
Lei Ordinária2.268/2021 19/01/2021MencionaArt. 5º
Lei Ordinária2.228/2020 15/09/2020Menciona
Lei Ordinária2.227/2020 15/09/2020Menciona
Lei Ordinária2.132/2019 10/10/2019Menciona
Lei Ordinária2.124/2019 09/09/2019IncluiDelimitação das áreas do perímetro urbano de Marechal Floriano
Lei Ordinária2.081/2019 20/05/2019IncluiPlanta Georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e memorial
Lei Ordinária2.017/2018 26/10/2018Altera§ 1º e § 2º do art. 5º
Lei Ordinária2.017/2018 26/10/2018Inclui§ 3º ao art. 5º
Lei Ordinária2.002/2018 16/08/2018Inclui§ 1º no art. 5º
Lei Ordinária1.952/2018 15/02/2018IncluiAnexos I e II
Lei Ordinária1.870/2017 18/09/2017IncluiParágrafo único ao art. 5º
Lei Ordinária1.813/2017 27/04/2017Inclui§ 4º ao art. 5º
Lei Ordinária1.705/2016 11/03/2016Inclui§ 4º do art. 5º
Lei Ordinária1.610/2015 07/05/2015IncluiNo § 4º do art. 5º o item 19
Lei Ordinária1.171/2012 20/09/2012Inclui§ 4º ao art. 5º
Lei Ordinária1.064/2011 04/08/2011Inclui§ 1° ao Art. 5º
Lei Ordinária1.040/2011 27/05/2011Inclui§ 1° e § 2° ao Art. 5º
Lei Ordinária820/2008 21/05/2008AlteraPonto 1

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