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  Lei Ordinária 1.132/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: “OBRIGA OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ACOMODAR EM ESPAÇO ÚNICO, SEPARADO E ESPECÍFICO OS PRODUTOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS DIABÉTICAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2012

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