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  Lei Ordinária 1.156/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.179/2012 26/11/2012MencionaExercício de 2013
Lei Ordinária1.100/2011 23/11/2011MencionaExercício de 2012
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.172/2012 17/10/2012MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para 2013
Lei Ordinária1.165/2012 19/07/2012MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para 2013
Lei Ordinária1.151/2012 21/06/2012MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para 2013

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