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  Lei Ordinária 1.171/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2012

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Lei Ordinária66/1994 08/04/1994Inclui§ 4º ao art. 5º

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