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  Lei Ordinária 1.256/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR REGRAS DE GARANTIAS A SEREM OBSERVADAS EM EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E A APROVAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2013

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