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  Lei Ordinária 1.262/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O "CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2013

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Lei Ordinária1.343/2013 02/10/2013AlteraAlínea "e" do inciso I, alínea "a" e "d" do inciso II ambos do art. 4º

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