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  Lei Ordinária 1.477/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DONOS OU CONDUTORES DE ANIMAIS CARREGAREM SACOS PLÁSTICOS PARA O RECOLHIMENTO DE DEJETOS DEIXADOS PELOS RESPECTIVOS ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2014

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