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  Lei Ordinária 1.431/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2014

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